Para fazer a transferência da inscrição do Cartão de Eleitor de outra freguesia, por mudança de residência
O que necessita:
- Preencher correctamente o verbete de inscrição fornecido pela Junta de Freguesia;
- Apresentar o Bilhete de Identidade;
- Devolução do Cartão de Eleitor anterior;
- Emissão de novo Cartão de Eleitor pela Junta de Freguesia.

Quando perde o Cartão de Eleitor
O que necessita:
- Deve comunicar tal facto à Junta de Freguesia.

Podem ser pré-inscritos cidadãos com 17 anos de idade. É necessário que o local de residência indicado no documento pessoal de identificação apresentado pertença à Freguesia de Portimão. No caso de cidadãos portugueses é o Bilhete de Identidade, no caso de cidadãos estrangeiros é o Cartão de Residência, podendo ser o Passaporte para os cidadãos da União Europeia, caso não possuam Cartão de Residência.

Os cidadãos Brasileiros que gozem de estatuto de direito eleitoral especial devem prová-lo documentalmente, e têm direito de voto nas Eleições da Assembleia da República, Autarquias Locais e Assembleias Legislativas Regionais. Os cidadãos do Brasil, que não gozem de tal estatuto, bem como, os cidadãos de Cabo Verde, gozam ainda do estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, e apenas têm direito de voto nas Eleições Autárquicas.

Sugestões

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